Leis aprovadas

Regulamentação do Transporte por Aplicativo

Leis 11.391/2022 e 11.329/2021: melhorias nas regras do transporte individual e coletivo, protegendo motoristas e passageiros.

3 leis aprovadas sobre mobilidade urbana

Ações e resultados

1
Lei 11.329/2021

Regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo em BH, garantindo direitos aos motoristas.

2
Lei 11.391/2022

Melhorias no sistema de transporte coletivo municipal: eficiência operacional e acessibilidade.

3
PL Acessibilidade em Aplicativos

Projeto em tramitação exigindo veículos adaptados para PcD na frota de aplicativos.

Voltar para realizações
Fale pelo WhatsApp